AREsp 2867201 - DECISAO

AREsp 2867201 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, o STJ negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a improcedência do pedido de arbitramento na ausência de decisão transitada em julgado fixando honorários sucumbenciais, condição suspensiva que transforma a pretensão em mera expectativa de direito; além disso, as alegações recursais quanto ao art. 1.022 do CPC foram genéricas (Súmula 284 STF) e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, estando também obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Arbitramento De Honorários, Recurso Especial, Súmulas, Trânsito Em Julgado, Rescisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Profissional/advocatício Honorários Sucumbenciais Arbitramento De Honorários Recurso Especial Súmulas Trânsito Em Julgado +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 direito ao arbitramento de honorários sucumbenciais sem decisão transitada em julgado
  3. 3 incidência de súmulas e ofensa a dispositivos processuais (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, o STJ negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a improcedência do pedido de arbitramento na ausência de decisão transitada em julgado fixando honorários sucumbenciais, condição suspensiva que transforma a pretensão em mera expectativa de direito; além disso, as alegações recursais quanto ao art. 1.022 do CPC foram genéricas (Súmula 284 STF) e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, estando também obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno