AREsp 2007859 - ACORDAO

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Na hipótese de execução extinta por abandono da causa após exauridas diligências para localizar bens penhoráveis, o princípio da causalidade orienta a distribuição dos ônus sucumbenciais, de modo que a responsabilidade pelos honorários recai sobre o devedor que deu causa à instauração e não sobre o exequente que diligenciou sem sucesso.

Parties
Agravante, Exequente: Banco Bradesco S/A; Agravado, Executado: Fabio Villatore Chilanti; Agravado, Executado: Fabiclau Transportes Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Abandono Da Causa, Extinção Do Processo
Processo Civil Execução Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Abandono Da Causa Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S/A

Agravante, Exequente

Fabio Villatore Chilanti

Agravado, Executado

Fabiclau Transportes Ltda - ME

Agravado, Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários em execução extinta por abandono
  2. 2 Incidência do art. 485, III, do CPC na execução (art. 771, parágrafo único)
  3. 3 Conflito entre o princípio da sucumbência e o princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Na hipótese de execução extinta por abandono da causa após exauridas diligências para localizar bens penhoráveis, o princípio da causalidade orienta a distribuição dos ônus sucumbenciais, de modo que a responsabilidade pelos honorários recai sobre o devedor que deu causa à instauração e não sobre o exequente que diligenciou sem sucesso.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo