REsp 2109630 - DECISAO

REsp 2109630 - DECISAO

O recurso foi provido porque, aplicando-se a tese do Tema 1.051/STJ de que a existência do crédito se determina pela data do seu fato gerador, e considerando que a sentença que fixou os honorários sucumbenciais foi proferida antes do pedido de recuperação judicial, concluiu-se que o crédito tem natureza concursal e deve sujeitar-se ao procedimento do plano de recuperação.

Parties
Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Créditos Concursais E Extraconcursais, Fato Gerador, Tema Repetitivo 1.051/stj, Habilitação De Crédito, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Honorários Sucumbenciais Créditos Concursais E Extraconcursais Fato Gerador Tema Repetitivo 1.051/stj Habilitação De Crédito +1 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito de honorários sucumbenciais tem natureza concursal ou extraconcursal
  2. 2 Qual é a data que determina o fato gerador para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial (data da sentença ou do trânsito em julgado)
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 1.051/STJ e da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, aplicando-se a tese do Tema 1.051/STJ de que a existência do crédito se determina pela data do seu fato gerador, e considerando que a sentença que fixou os honorários sucumbenciais foi proferida antes do pedido de recuperação judicial, concluiu-se que o crédito tem natureza concursal e deve sujeitar-se ao procedimento do plano de recuperação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a natureza concursal dos honorários advocatícios sucumbenciais
  • Publicar-se