AREsp 2542602 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a fixação dos honorários pelo Tribunal de origem, com base no valor atualizado da execução em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, não enseja reexame pelo STJ sem violação da Súmula 7; e não foram demonstradas as exceções (valor irrisório ou exorbitante) que autorizariam revisão.

Parties
Agravante: LUPÉRCIO PEDRO FICOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Súmula 7/stj, Art. 85, § 2º, Do CPC
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Súmula 7/stj Art. 85, § 2º, Do CPC

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Parties

LUPÉRCIO PEDRO FICOTO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor atualizado da execução
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 2º, do CPC como base de cálculo dos honorários
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a fixação dos honorários pelo Tribunal de origem, com base no valor atualizado da execução em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, não enseja reexame pelo STJ sem violação da Súmula 7; e não foram demonstradas as exceções (valor irrisório ou exorbitante) que autorizariam revisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.