AREsp 2514315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a pretensão de revisão do quantitativo de sucumbência implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, a fixação dos honorários sobre o valor do excesso reconhecido nos embargos à execução está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: JOSÉ RODRIGUES FELIPE JÚNIOR e OUTROS; Agravado: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Mínima E Recíproca, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Sucumbência Mínima E Recíproca Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ RODRIGUES FELIPE JÚNIOR e OUTROS

Agravante

INCRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Revisão dos honorários sucumbenciais e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Fixação de honorários sobre o valor do excesso reconhecido nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a pretensão de revisão do quantitativo de sucumbência implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, a fixação dos honorários sobre o valor do excesso reconhecido nos embargos à execução está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.