REsp 2039903 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STF e do STJ de que não cabe execução baseada no valor das execuções individuais, devendo os honorários sucumbenciais em ação coletiva ser liquidados e executados como crédito único e indivisível, e há jurisprudência que impede a expedição separada de RPV ou precatório para honorários contratuais; não se verificou omissão apta a ensejar revisão pelo art. 1.022 do CPC, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: GILSON FLAESCHEN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual, 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Advocatícios Contratuais, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Fracionamento De Requisitórios, Súmula 568/stj
Administrativo Processual Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Advocatícios Contratuais Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Fracionamento De Requisitórios +1 more

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Parties

GILSON FLAESCHEN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual, 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição separada de RPV ou precatório para pagamento de honorários advocatícios contratuais
  2. 2 Liquidação e execução de honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva como crédito único e indivisível
  3. 3 Alegada omissão quanto à análise da convenção de honorários e requisitos formais do contrato de honorários

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STF e do STJ de que não cabe execução baseada no valor das execuções individuais, devendo os honorários sucumbenciais em ação coletiva ser liquidados e executados como crédito único e indivisível, e há jurisprudência que impede a expedição separada de RPV ou precatório para honorários contratuais; não se verificou omissão apta a ensejar revisão pelo art. 1.022 do CPC, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ