AREsp 2086854 - DECISAO

AREsp 2086854 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, restou demonstrado nos autos a menção expressa da sociedade de advogados na procuração/substabelecimento (fls.47/329/610), razão pela qual se reconheceu a legitimidade da sociedade para promover a execução dos honorários; ademais, o provimento parcial do recurso especial quanto à correção monetária pelo INPC implica, por consequência lógica, o direito aos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido nessa via especial, mantido o percentual aplicado na origem; manteve-se, porém, o óbice relativo à multa aplicado na origem diante da ausência de argumentação apta a desconstituir o fundamento adotado pela instância ordinária (Súmula 284/STF).

Parties
Agravantes: JOÃO APARECIDO SANITAR e OUTROS; Agravado/autarquia: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social); Sociedade De Advogados: Camargo Falco Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito, em parte, a decisão anterior; conheço do agravo para conhecer do recurso especial e darei provimento ao recurso especial, reconhecendo a legitimidade da sociedade de advogados para executar os honorários e ajustando a condenação dos honorários sucumbenciais em consequência do provimento parcial...
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Da Sociedade De Advogados, Correção Monetária (inpc), Embargos De Declaração, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Legitimidade Da Sociedade De Advogados Correção Monetária (inpc) Embargos De Declaração Súmulas (stf/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO APARECIDO SANITAR e OUTROS

Agravantes

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Agravado/autarquia

Camargo Falco Advogados Associados

Sociedade De Advogados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da sociedade de advogados para promover execução de honorários advocatícios
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF sobre admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à ilegitimidade da sociedade quando não mencionada em procuração

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, restou demonstrado nos autos a menção expressa da sociedade de advogados na procuração/substabelecimento (fls.47/329/610), razão pela qual se reconheceu a legitimidade da sociedade para promover a execução dos honorários; ademais, o provimento parcial do recurso especial quanto à correção monetária pelo INPC implica, por consequência lógica, o direito aos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido nessa via especial, mantido o percentual aplicado na origem; manteve-se, porém, o óbice relativo à multa aplicado na origem diante da ausência de argumentação apta a desconstituir o fundamento adotado pela instância ordinária (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Torno sem efeito, em parte, a decisão anterior; conheço do agravo para conhecer do recurso especial e darei provimento ao recurso especial, reconhecendo a legitimidade da sociedade de advogados para executar os honorários e ajustando a condenação dos honorários sucumbenciais em consequência do provimento parcial...

Orders

  • Torno sem efeito, em parte, a decisão de e-STJ fls. 709/716
  • Conheço do agravo interno