REsp 2190793 - ACORDAO

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Como o acórdão de origem reconheceu a existência de lei própria atribuindo honorários sucumbenciais aos advogados/procuradores da Fazenda Pública e o Supremo Tribunal Federal decidiu que, regulado esse direito, a verba é autônoma e não pode ser compensada com débitos do ente representado (ADI n. 6.053/DF e Reclamação n. 65.774/DF), impõe-se negar provimento ao agravo interno; além disso, não se aplica multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SINDIRETA/DF E OUTRO; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Advogado Público, Compensação Com Precatório, Regulamentação Por Lei Própria, Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Advogado Público Compensação Com Precatório Regulamentação Por Lei Própria Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

SINDIRETA/DF E OUTRO

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de honorários sucumbenciais de advogados públicos com débitos/precatórios do ente público
  2. 2 Natureza jurídica dos honorários de sucumbência quando a Fazenda Pública é vencedora
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §4º, do CPC quanto à imposição de multa por interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

Como o acórdão de origem reconheceu a existência de lei própria atribuindo honorários sucumbenciais aos advogados/procuradores da Fazenda Pública e o Supremo Tribunal Federal decidiu que, regulado esse direito, a verba é autônoma e não pode ser compensada com débitos do ente representado (ADI n. 6.053/DF e Reclamação n. 65.774/DF), impõe-se negar provimento ao agravo interno; além disso, não se aplica multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.