REsp 2202731 - DECISAO

REsp 2202731 - DECISAO

Não há omissão: a relatoria readequou os honorários sucumbenciais para 10% do valor atualizado da causa em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC/2015; argumentos trazidos nos embargos que visam reexaminar o mérito não configuram omissão ou negativa de prestação jurisdicional, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: plano de saúde; Embargada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Omissão, Custos De Medicamento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Omissão Custos De Medicamento

Case Brief

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Parties

plano de saúde

Embargante

parte autora

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto à fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 percentual aplicável aos honorários sucumbenciais entre 10% e 20%
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para readequar honorários em recurso especial

Ratio Decidendi

Não há omissão: a relatoria readequou os honorários sucumbenciais para 10% do valor atualizado da causa em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC/2015; argumentos trazidos nos embargos que visam reexaminar o mérito não configuram omissão ou negativa de prestação jurisdicional, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.