AREsp 2057308 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar erro material porque a majoração de honorários advocatícios incluiu indevidamente a Contek Engenharia S. A., que apenas figurou como assistente litisconsorcial e não foi condenada; apenas o DNIT foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, razão pela qual a majoração foi excluída da parte dispositiva.

Parties
Embargante; Assistente Litisconsorcial: Contek Engenharia S. A.; Réu/condenado: DNIT; Autor: Sindicato Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material e excluir a majoração de honorários advocatícios em relação à Contek Engenharia S. A.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Erro Material, Súmula 211/stj, Assistência Litisconsorcial
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Erro Material Súmula 211/stj Assistência Litisconsorcial

Case Brief

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Parties

Contek Engenharia S. A.

Embargante; Assistente Litisconsorcial

DNIT

Réu/condenado

Sindicato Autor

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 maioração de honorários advocatícios em favor de parte não condenada
  2. 2 aplicabilidade do art. 89, § 11, CPC/2015 em sentenças proferidas sob o CPC/1973
  3. 3 determinação da sucumbência e seus reflexos sobre honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar erro material porque a majoração de honorários advocatícios incluiu indevidamente a Contek Engenharia S. A., que apenas figurou como assistente litisconsorcial e não foi condenada; apenas o DNIT foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, razão pela qual a majoração foi excluída da parte dispositiva.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material e excluir a majoração de honorários advocatícios em relação à Contek Engenharia S. A.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Exclui-se da parte dispositiva a majoração de honorários advocatícios relativa à Contek Engenharia S. A.