AREsp 2897561 - DECISAO

AREsp 2897561 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, havendo registro de que o executado compareceu aos autos, de modo que não há omissão acolhível. A pretensão de reverter a conclusão sobre quem deu causa ao ajuizamento e a consequente condenação em honorários exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foram atendidos requisitos processuais para a via recursal pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Modo Agrologística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Extinção Da Execução Fiscal, Cancelamento De CDA, Citação, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Extinção Da Execução Fiscal Cancelamento De CDA Citação +1 more

Case Brief

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Parties

Modo Agrologística Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do tribunal de origem quanto ao cancelamento da CDA antes da citação
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais quando a execução fiscal é extinta antes da citação
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para imputação de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, havendo registro de que o executado compareceu aos autos, de modo que não há omissão acolhível. A pretensão de reverter a conclusão sobre quem deu causa ao ajuizamento e a consequente condenação em honorários exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foram atendidos requisitos processuais para a via recursal pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.