REsp 1895939 - DECISAO

REsp 1895939 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem corretamente entendeu que, embora houvesse erro de rito e nulidade da citação reconhecida ex officio, tal providência apenas renovou atos processuais sem declarar o assistido vencedor, de modo que não se justifica a condenação em honorários sucumbenciais; assim, não há violação ao art. 85 do CPC e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos À Execução, Ação Monitória, Nulidade De Citação, Erro De Fluxo Processual, Curadoria Especial, Defensoria Pública
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos À Execução Ação Monitória Nulidade De Citação Erro De Fluxo Processual Curadoria Especial Defensoria Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação do art. 85 do CPC
  3. 3 nulidade da citação e dos atos processuais

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem corretamente entendeu que, embora houvesse erro de rito e nulidade da citação reconhecida ex officio, tal providência apenas renovou atos processuais sem declarar o assistido vencedor, de modo que não se justifica a condenação em honorários sucumbenciais; assim, não há violação ao art. 85 do CPC e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.