AREsp 2879985 - DECISAO

AREsp 2879985 - DECISAO

A controvérsia sobre a possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários à Defensoria foi reexaminada à luz do precedente vinculante do STF (Tema 1.002), o que autoriza a retratação para adequação do acórdão; contudo, como a matéria relativa ao critério de fixação de honorários em demandas prestacionais de saúde está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1313), determinou-se a suspensão dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda conforme o futuro acórdão representativo, negando seguimento ao especial se houver coincidência com a orientação do STJ ou promovendo novo exame local se houver divergência.

Parties
Recorrente (no Recurso Extraordinário/interessada Na Condenação Ao Pagamento De Honorários): Defensoria Pública do Estado do Ceará; Recorrido (ente Condenado Ao Pagamento De Honorários): Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Afetação a Recurso Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e suspensão dos feitos pendentes afetados, para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de...
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Fixação Por Equidade, Proveito Econômico, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Feitos
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Público Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Fixação Por Equidade Proveito Econômico Recursos Repetitivos +4 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Ceará

Recorrente (no Recurso Extraordinário/interessada Na Condenação Ao Pagamento De Honorários)

Estado do Ceará

Recorrido (ente Condenado Ao Pagamento De Honorários)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Afetação a Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando atua contra ente ao qual está vinculada (Tema n.º 1.002 do STF)
  2. 2 Fixação dos honorários advocatícios por equidade em demandas prestacionais de saúde
  3. 3 Critério aplicável para arbitramento dos honorários em ações de saúde: proveito econômico, valor da prestação, valor atualizado da causa ou apreciação equitativa

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre a possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários à Defensoria foi reexaminada à luz do precedente vinculante do STF (Tema 1.002), o que autoriza a retratação para adequação do acórdão; contudo, como a matéria relativa ao critério de fixação de honorários em demandas prestacionais de saúde está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1313), determinou-se a suspensão dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda conforme o futuro acórdão representativo, negando seguimento ao especial se houver coincidência com a orientação do STJ ou promovendo novo exame local se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e suspensão dos feitos pendentes afetados, para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
  • Suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria nos termos do art. 1.036 do CPC/2015.