AREsp 2809914 - DECISAO

Verificou-se omissão na decisão embargada por não ter sido arbitrada verba de honorários recursais quando o recurso da parte adversa foi desprovido e o recurso foi regido pelo CPC/2015; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para majorar os honorários em 2% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties: Embargantes: VILSON MIGUEL VEDANA e OUTROS; Apelante: DNIT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e determinar a majoração dos honorários recursais.
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Desapropriação, Embargos De Declaração, Intempestividade De Apelação

Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Desapropriação Embargos De Declaração Intempestividade De Apelação

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

VILSON MIGUEL VEDANA e OUTROS

Embargantes

DNIT

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão sobre fixação de honorários sucumbenciais recursais
2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 a recursos interpostos sob o novo CPC
3 intempestividade da apelação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e determinar a majoração dos honorários recursais.

Orders

Determino a majoração dos honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Publique-se.