AREsp 2869673 - DECISAO

AREsp 2869673 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria versada está submetida à sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1313 do STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que oportunize o juízo de conformação à luz da tese que será fixada no Tema n. 1313, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e procedendo-se à suspensão e eventual retratação pela instância de origem antes do prosseguimento ao STJ.

Parties
Autora: AUREA DO CARMO DE SOUZA PAIVA; Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Fornecimento De Tratamentos Médicos, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processual Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Fornecimento De Tratamentos Médicos Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUREA DO CARMO DE SOUZA PAIVA

Autora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais por equidade em ações de fornecimento de tratamentos de saúde
  2. 2 necessidade de aguardar o julgamento do Tema n. 1313 do STJ e oportunizar juízo de conformação nas instâncias de origem
  3. 3 aplicabilidade e distinção dos Temas n. 1.076 e n. 1.255

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria versada está submetida à sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1313 do STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que oportunize o juízo de conformação à luz da tese que será fixada no Tema n. 1313, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e procedendo-se à suspensão e eventual retratação pela instância de origem antes do prosseguimento ao STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese a ser fixada no Tema n. 1313 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.