REsp 2215565 - DECISAO

REsp 2215565 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não cumpriu os requisitos de admissibilidade (não indicou o permissivo constitucional para o dissídio e não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ), e porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem tem fundamento eminentemente constitucional (Tema 253 do STF), o que afasta a revisão pelo STJ; na hipótese de existência de honorários sucumbenciais previamente fixados, estes devem ser majorados em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Omissão De Decisão / Embargos De Declaração, Sociedade De Economia Mista E Prerrogativas Da Fazenda Pública, Teoria Da Causa Madura, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Precatórios (art. 100 Cf)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Omissão De Decisão / Embargos De Declaração Sociedade De Economia Mista E Prerrogativas Da Fazenda Pública Teoria Da Causa Madura Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial sem indicação precisa do permissivo constitucional e demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 alegação de omissão (art. 1.022 CPC) e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência das prerrogativas da Fazenda Pública a sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não cumpriu os requisitos de admissibilidade (não indicou o permissivo constitucional para o dissídio e não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ), e porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem tem fundamento eminentemente constitucional (Tema 253 do STF), o que afasta a revisão pelo STJ; na hipótese de existência de honorários sucumbenciais previamente fixados, estes devem ser majorados em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.