AREsp 2394674 - DECISAO

AREsp 2394674 - DECISAO

O STJ manteve a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial, reconheceu sucumbência recíproca e estabeleceu a base de cálculo dos honorários no proveito econômico (valor das quotas em disputa). Alterar tal entendimento implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CINCO MARCO PARTICIPACAO E NEGOCIOS LTDA.; Agravante: JOSÉ AUGUSTO SIMÃO; Agravante: JORGE LUIZ SIMAO; Agravante: EDMILSON FIRME SIMAO NETO; Agravante: MARCELLA RUAS SIMAO; Agravante: DAYSE RUAS SIMAO; Agravante: EDMILSON FIRME SIMAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Ofensa a Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Admissibilidade De Recurso Especial Ofensa a Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

CINCO MARCO PARTICIPACAO E NEGOCIOS LTDA.

Agravante

JOSÉ AUGUSTO SIMÃO

Agravante

JORGE LUIZ SIMAO

Agravante

EDMILSON FIRME SIMAO NETO

Agravante

MARCELLA RUAS SIMAO

Agravante

DAYSE RUAS SIMAO

Agravante

EDMILSON FIRME SIMAO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, e parágrafo único, II do CPC
  2. 2 fixação dos ônus sucumbenciais e base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ manteve a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial, reconheceu sucumbência recíproca e estabeleceu a base de cálculo dos honorários no proveito econômico (valor das quotas em disputa). Alterar tal entendimento implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor das partes recorrentes para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico, observada a proporcionalidade estabelecida no acórdão (fl. 547).