AREsp 2566157 - DECISAO

AREsp 2566157 - DECISAO

Verificado que o proveito econômico obtido pelo autor é irrisório e o valor da causa é muito baixo, aplica-se a exceção do art. 85, § 8º do CPC, sendo possível arbitramento equitativo dos honorários; observado o § 8º-A, os honorários sucumbenciais devem ser fixados conforme o maior entre a recomendação do Conselho Seccional da OAB e o mínimo de 10%, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar os honorários conforme a Tabela de Honorários da OAB/SP.

Parties
Recorrente: EWERTON ALEXANDRE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios de sucumbência conforme o valor da tabela da OAB/SP.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico Irrisório, Fixação Por Equidade, Revisão De Cláusulas Contratuais, Venda Casada, Tese De Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Irrisório Fixação Por Equidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EWERTON ALEXANDRE PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC para fixação equitativa de honorários sucumbenciais
  2. 2 Observância do § 8º-A do art. 85 do CPC quanto à tabela da OAB ou limite mínimo de 10%
  3. 3 Valoração do proveito econômico e do valor da causa como critérios para arbitramento por equidade

Ratio Decidendi

Verificado que o proveito econômico obtido pelo autor é irrisório e o valor da causa é muito baixo, aplica-se a exceção do art. 85, § 8º do CPC, sendo possível arbitramento equitativo dos honorários; observado o § 8º-A, os honorários sucumbenciais devem ser fixados conforme o maior entre a recomendação do Conselho Seccional da OAB e o mínimo de 10%, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar os honorários conforme a Tabela de Honorários da OAB/SP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios de sucumbência conforme o valor da tabela da OAB/SP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios de sucumbência conforme o valor da tabela da OAB/SP.
  • Fixo a verba honorária no valor mínimo estipulado pela Tabela de Honorários aprovada pela OAB/SP.