AREsp 2909480 - DECISAO

AREsp 2909480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (deficiência de fundamentação, aplicação análoga da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MONTE SINAI EXPRESS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Equidade Na Fixação De Honorários, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Equidade Na Fixação De Honorários Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MONTE SINAI EXPRESS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Possibilidade de aplicação do art. 85, §8º do CPC para fixação por equidade de honorários em causas de baixo valor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (deficiência de fundamentação, aplicação análoga da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.