REsp 2160984 - DECISAO

REsp 2160984 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento relevante de fato — a ausência de resistência da exequente (concordância com os cálculos) e a contribuição do Banco do Brasil para a ocorrência dos fatos — cujo reexame demandaria apreciação de prova, vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se podia afastar a fundamentação fático-probatória do acórdão para aplicar a tese repetitiva que autorizaria a fixação de honorários.

Parties
Recorrente: Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB; Impugnante/executado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 410
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Tema Repetitivo 410

Case Brief

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Parties

Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Impugnante/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade quando a exequente concordou com os cálculos do executado
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de fundamentos fático-probatórios no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento relevante de fato — a ausência de resistência da exequente (concordância com os cálculos) e a contribuição do Banco do Brasil para a ocorrência dos fatos — cujo reexame demandaria apreciação de prova, vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se podia afastar a fundamentação fático-probatória do acórdão para aplicar a tese repetitiva que autorizaria a fixação de honorários.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.