AREsp 2906820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões apontadas (afastando a alegada omissão), concluiu que não há cláusula ad exitum nem previsão contratual que autorize o arbitramento por mera rescisão unilateral, e a revisão dessas conclusões exigiria reexame probatório e interpretação contratual vedados nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Réu/recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Mandato, Contrato Ad Exitum, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Advocacia Honorários Sucumbenciais Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Mandato Contrato Ad Exitum Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante/recorrente

Banco do Brasil

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se o arbitramento de honorários sucumbenciais é devido em razão de rescisão unilateral do mandato quando inexistente cláusula ad exitum
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 85 e 22 da Lei 8.906/94 diante da revogação do mandato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões apontadas (afastando a alegada omissão), concluiu que não há cláusula ad exitum nem previsão contratual que autorize o arbitramento por mera rescisão unilateral, e a revisão dessas conclusões exigiria reexame probatório e interpretação contratual vedados nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial