ExeMS 7807 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no REsp 2.053.306/MG (Tema 1.232), que interpreta o art. 25 da Lei 12.016/2009 como impedindo a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença oriundo de mandado de segurança individual, o Tribunal reconsiderou parcialmente a decisão para afastar a condenação do agravante em honorários sucumbenciais.

Parties: Agravante: agravante; Impugnante: União Federal; Exequente: exequente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Cumprimento De Sentença
Outcome: Reconsidera parcialmente a decisão de fls. 906 para afastar a condenação do agravante em honorários de sucumbência.
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Reconsideração De Decisão

Direito Processual Civil Mandado De Segurança Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Reconsideração De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

agravante

Agravante

União Federal

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1 cabimento de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsidera parcialmente a decisão de fls. 906 para afastar a condenação do agravante em honorários de sucumbência.

Orders

Afastar a condenação do agravante em honorários de sucumbência.
Publique-se. Intimem-se.