AREsp 2864121 - DECISAO

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Havendo valor da causa certo e proveito econômico mensurável, aplica-se o critério objetivo do §2º do art. 85 do CPC, não sendo cabível o arbitramento por equidade previsto no §8º; portanto, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa, sendo arbitrados em 10%.

Parties
Agravante: WALTER GOMES; Recorridos: bancos réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Empréstimos Consignados, Margem Consignável, Recurso Especial, Apreciação Equitativa
Processo Civil Direito Do Consumidor Honorários Sucumbenciais Empréstimos Consignados Margem Consignável Recurso Especial Apreciação Equitativa

Case Brief

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Parties

WALTER GOMES

Agravante

bancos réus

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC
  2. 2 Critério objetivo para fixação de honorários sucumbenciais vs. arbitramento por equidade
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Havendo valor da causa certo e proveito econômico mensurável, aplica-se o critério objetivo do §2º do art. 85 do CPC, não sendo cabível o arbitramento por equidade previsto no §8º; portanto, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa, sendo arbitrados em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.