REsp 1946103 - DECISAO

REsp 1946103 - DECISAO

Os embargos de declaração foram providos para suprir a omissão relativa à fixação de honorários sucumbenciais, tendo sido aplicado o entendimento pacífico do STJ segundo o qual, diante da exclusão de parte do polo passivo sem extinção da execução ou quando não há como estimar o proveito econômico, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC; em decorrência, foram fixados honorários em R$3.000,00 a serem pagos pelo embargado aos patronos do embargante.

Parties
Embargante: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Impenhorabilidade, Fundo Eleitoral, Execução Fiscal, Exclusão Do Polo Passivo, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Impenhorabilidade Fundo Eleitoral Execução Fiscal Exclusão Do Polo Passivo Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão relativa à fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, caput, §§ 1º, 2º e 6º do CPC
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC quando o provimento do recurso especial exclui parte do polo passivo
  3. 3 Aplicação da vedação à penhora de recursos públicos (art. 833, XI, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram providos para suprir a omissão relativa à fixação de honorários sucumbenciais, tendo sido aplicado o entendimento pacífico do STJ segundo o qual, diante da exclusão de parte do polo passivo sem extinção da execução ou quando não há como estimar o proveito econômico, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC; em decorrência, foram fixados honorários em R$3.000,00 a serem pagos pelo embargado aos patronos do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; provimento.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de declaração
  • Fixo em R$3.000,00 (três mil reais) os honorários advocatícios a serem pagos pelo embargado aos patronos do embargante