REsp 2212119 - DECISAO

REsp 2212119 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico acerca da tese de que os requisitos alegados pelo recorrente impediriam a aplicação do art. 90, §4º do CPC/2015; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF, razão pela qual o STJ não examinou o mérito da controvérsia.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Exequente: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Art. 90, §4º Do Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Art. 90, §4º Do Cpc/2015 Prequestionamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Exequentes

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC/2015 na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Requisitos para redução dos honorários sucumbenciais (anuência do exequente, reconhecimento do pedido, cumprimento)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico acerca da tese de que os requisitos alegados pelo recorrente impediriam a aplicação do art. 90, §4º do CPC/2015; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF, razão pela qual o STJ não examinou o mérito da controvérsia.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.