AREsp 2836176 - DECISAO

AREsp 2836176 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração da alegada violação legal e por incidência da Súmula 283 do STF em razão da não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que a parte pode executar a condenação incluindo honorários sucumbenciais, visto que o patrono que a representa receberá os valores ao proceder ao levantamento.

Parties
Agravante/recorrente: Executados/Impugnantes; Agravados/impugnados: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Julgado, Direito De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Julgado Direito De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

Executados/Impugnantes

Agravante/recorrente

Exequentes

Agravados/impugnados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor executado pela parte
  2. 2 proibição de pleitear direito de terceiro (art. 18 do CPC/2015 e art. 23 da Lei n. 8.906/1994)
  3. 3 incidência da Súmula n. 283 do STF por falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração da alegada violação legal e por incidência da Súmula 283 do STF em razão da não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que a parte pode executar a condenação incluindo honorários sucumbenciais, visto que o patrono que a representa receberá os valores ao proceder ao levantamento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.