AREsp 2824891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 85 c/c 117 do CPC) pelo Tribunal de origem, nem foi suscitada nas razões do recurso especial a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Proferido (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Proferido (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 falta de prequestionamento sobre arts. 85 c/c 117 do CPC
  3. 3 razões recursais dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 85 c/c 117 do CPC) pelo Tribunal de origem, nem foi suscitada nas razões do recurso especial a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.