REsp 2081666 - DECISAO

REsp 2081666 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por acolher o entendimento de que, em face da evolução constitucional e do entendimento vinculante do STF (Tema 1.002/RE 1140005), são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública mesmo quando esta atua contra o ente público ao qual integra, devendo tais valores ser destinados ao aparelhamento da Defensoria; mantida a decisão de origem e majorados em 10% os honorários devidos ao recurso manifestamente infundado.

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor (assistido Pela Defensoria Pública Do Estado De São Paulo): Valter Ribeiro da Costa; Réu: Município de Osasco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Juízo De Retratação, Súmula 421 Do STJ, Tema 1.002/tema 1002 Do STF, Obrigação De Fazer, Direito À Saúde, Perda Do Objeto (falecimento)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Público Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Juízo De Retratação Súmula 421 Do STJ Tema 1.002/tema 1002 Do STF +3 more

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Valter Ribeiro da Costa

Autor (assistido Pela Defensoria Pública Do Estado De São Paulo)

Município de Osasco

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta atua contra o ente público ao qual integra?
  2. 2 Houve violação da súmula 421 do STJ e do art. 381 do Código Civil?
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema 1.002 do STF e necessidade de juízo de retratação?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por acolher o entendimento de que, em face da evolução constitucional e do entendimento vinculante do STF (Tema 1.002/RE 1140005), são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública mesmo quando esta atua contra o ente público ao qual integra, devendo tais valores ser destinados ao aparelhamento da Defensoria; mantida a decisão de origem e majorados em 10% os honorários devidos ao recurso manifestamente infundado.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.