AREsp 2284655 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno: é impossível a compensação dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais com crédito inscrito em precatório em razão da ausência de identidade entre credor e devedor, por se tratar de verba autônoma pertencente aos advogados públicos.

Parties
Agravante: MARGARETE JOSEFINA SOLIGO DA SILVEIRA DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento (desprovido)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Compensação, Precatório
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Compensação Precatório

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Parties

MARGARETE JOSEFINA SOLIGO DA SILVEIRA DE VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de honorários sucumbenciais com crédito inscrito em precatório
  2. 2 identidade entre credor e devedor para fins de compensação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno: é impossível a compensação dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais com crédito inscrito em precatório em razão da ausência de identidade entre credor e devedor, por se tratar de verba autônoma pertencente aos advogados públicos.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno