REsp 2204275 - DECISAO

Não conheço do recurso especial; diante da mensurabilidade do proveito econômico, aplicam‑se os critérios objetivos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 para a fixação dos honorários sobre o valor da condenação, sendo inaplicável a fixação por equidade conforme o Tema 1076 do STJ, e sendo incabível, na via estreita do recurso especial, reexaminar elementos de convicção (Súmula 7).

Parties: Recorrente: AGRIMAQ COMERCIAL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Equidade, Tema 1076 Do STJ, Súmula 7 Do STJ

Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Equidade Tema 1076 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

AGRIMAQ COMERCIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 se os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação ou sobre o valor da causa
2 aplicabilidade do Tema 1076 do STJ à fixação por equidade dos honorários
3 alcance do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 na base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.
Publique-se.