AREsp 2844880 - DECISAO

AREsp 2844880 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inaugural por plausibilidade quanto à inaplicabilidade da Súmula 211 ao caso, conhecendo‑se do agravo interno; contudo, a pretensão de reformar a condenação em honorários e a aplicação do princípio da causalidade exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual decidiu‑se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PMH PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Parte: Espólio de Iracema de Lima Miraldi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Mediante Juízo De Reconsideração
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, mediante juízo de reconsideração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

PMH PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Espólio de Iracema de Lima Miraldi

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Mediante Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 211 do STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 prequestionamento do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inaugural por plausibilidade quanto à inaplicabilidade da Súmula 211 ao caso, conhecendo‑se do agravo interno; contudo, a pretensão de reformar a condenação em honorários e a aplicação do princípio da causalidade exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual decidiu‑se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, mediante juízo de reconsideração

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.599-1.601 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo interno