Rcl 49084 - DECISAO

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A decisão monocrática do relator do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao sobrestar a apelação até o julgamento do Tema 1255 pelo STF, atuou dentro dos limites de sua competência prevista no art. 932, I, do CPC, não configurando desobediência ou usurpação da competência do STJ nem violação da decisão do REsp n. 2.067.789/PE; assim, a reclamação foi julgada improcedente.

Parties
Reclamante: Williams Rodrigues Ferreira e outro; Autoridade Reclamada: Desembargador Relator da Apelação Cível n. 0809293-52.2016.4.05.8300 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região); Citada: União; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Decisão Judicial (julgada Improcedente)
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Competência Do Tribunal Superior, Reclamação, Repercussão Geral, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Competência Do Tribunal Superior Reclamação Repercussão Geral Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Williams Rodrigues Ferreira e outro

Reclamante

Desembargador Relator da Apelação Cível n. 0809293-52.2016.4.05.8300 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região)

Autoridade Reclamada

União

Citada

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Decisão Judicial (julgada Improcedente)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de sobrestamento proferida pelo relator do TRF5 violou decisão do STJ constante do REsp n. 2.067.789/PE
  2. 2 Se houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou desobediência a comando vinculante do STJ ao não fixar honorários conforme o Tema 1076

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do relator do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao sobrestar a apelação até o julgamento do Tema 1255 pelo STF, atuou dentro dos limites de sua competência prevista no art. 932, I, do CPC, não configurando desobediência ou usurpação da competência do STJ nem violação da decisão do REsp n. 2.067.789/PE; assim, a reclamação foi julgada improcedente.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Reclamação julgada improcedente
  • Publique-se