REsp 1940597 - DECISAO

REsp 1940597 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015; presentes os requisitos jurisprudenciais (decisão posterior a 18/3/2016, recurso improvido e condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos e majoraram-se os honorários para 5% do valor da condenação.

Parties
Autor: PAULO HENRIQUE GIRARDI (PAULO); Réu: CR2 SÃO PAULO 2 EMPREENDIMENTOS LTDA. (CR2)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Omissão Em Acórdão, Correção Monetária Do Saldo Devedor, INCC, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Honorários Sucumbenciais Omissão Em Acórdão Correção Monetária Do Saldo Devedor +3 more

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Parties

PAULO HENRIQUE GIRARDI (PAULO)

Autor

CR2 SÃO PAULO 2 EMPREENDIMENTOS LTDA. (CR2)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC)
  2. 2 requisitos para majoração dos honorários recursais
  3. 3 incidência do INCC e termo final dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015; presentes os requisitos jurisprudenciais (decisão posterior a 18/3/2016, recurso improvido e condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos e majoraram-se os honorários para 5% do valor da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Arbitrar em 5% do valor da condenação os honorários advocatícios em favor do advogado de PAULO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.