AREsp 2700832 - DECISAO

AREsp 2700832 - DECISAO

Verificada a omissão quanto às questões suscitadas relativas à fixação e rateio de honorários e à autonomia de cada litisconsorte, houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC; por isso o acórdão que julgou os embargos de declaração deve ser anulado e os autos remetidos ao tribunal a quo para manifestação específica sobre as matérias apontadas.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Município de Bela Vista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Parcial Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica das questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Preclusão, Coisa Julgada, Litisconsórcio Simples Facultativo, Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Preclusão Coisa Julgada Litisconsórcio Simples Facultativo +2 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Município de Bela Vista

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Parcial Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC (omissão)
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais contra entes públicos e aplicação do Tema 1.002 do STF
  3. 3 possibilidade de rateio de honorários entre litisconsortes simples facultativos

Ratio Decidendi

Verificada a omissão quanto às questões suscitadas relativas à fixação e rateio de honorários e à autonomia de cada litisconsorte, houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC; por isso o acórdão que julgou os embargos de declaração deve ser anulado e os autos remetidos ao tribunal a quo para manifestação específica sobre as matérias apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica das questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração