AREsp 2540177 - DECISAO

AREsp 2540177 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais exigiria reexame das premissas fáticas e probatórias adotadas pelo Tribunal de origem ao fixá-los por equidade, o que é proibido em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, a utilização da tabela da OAB não tem caráter vinculante para o juiz na fixação dos honorários.

Parties
Agravante: TRANSPORTES LUFT LTDA.; Parte: AMBEV S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Por Equidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Tabela De Honorários Da OAB
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Por Equidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Tabela De Honorários Da OAB

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Parties

TRANSPORTES LUFT LTDA.

Agravante

AMBEV S/A

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 85, §§2º e 8º do CPC na fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários fixados por equidade
  3. 3 vinculação do magistrado à tabela de honorários da OAB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais exigiria reexame das premissas fáticas e probatórias adotadas pelo Tribunal de origem ao fixá-los por equidade, o que é proibido em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, a utilização da tabela da OAB não tem caráter vinculante para o juiz na fixação dos honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.