REsp 2160901 - DECISAO

REsp 2160901 - DECISAO

Por aplicação da tese firmada no Tema 1.002/STF (RE 1.140.005) e da jurisprudência do STJ, e diante da orientação do tribunal coincidente com a decisão recorrida (incidência da Súmula 83/STJ), não conheceu-se do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA; Recorrido: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IAPEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Tema 1.002/stf, Regras Do Direito Intertemporal, Juízo De Retratação, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Administrativo Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Tema 1.002/stf Regras Do Direito Intertemporal Juízo De Retratação +1 more

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Parties

FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

Recorrente

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IAPEP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando litiga contra ente público do qual integra
  2. 2 Aplicação do Tema 1.002/STF (RE 1.140.005) e repercussão geral
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e consequente não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese firmada no Tema 1.002/STF (RE 1.140.005) e da jurisprudência do STJ, e diante da orientação do tribunal coincidente com a decisão recorrida (incidência da Súmula 83/STJ), não conheceu-se do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais do §3º e eventual concessão da gratuidade da justiça