REsp 2219569 - DECISAO

REsp 2219569 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que é possível a redução pela metade dos honorários sucumbenciais prevista no art. 90, § 4º do CPC/2015 quando a Fazenda Pública reconhece o pedido; portanto o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: FLAVIO FORMAGIO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Licença Prêmio Convertida Em Pecúnia, Precatórios, Art. 85, § 3º, Cpc/2015, Art. 90, § 4º
Direito Administrativo Processual Civil Honorários Sucumbenciais Licença Prêmio Convertida Em Pecúnia Precatórios Art. 85, § 3º, Cpc/2015 Art. 90, § 4º, Cpc/2015

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Parties

FLAVIO FORMAGIO FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução dos honorários sucumbenciais prevista no art. 90, § 4º do CPC/2015 quando a Fazenda Pública reconhece o pedido
  2. 2 alegada violação aos arts. 85, § 3º, e 90, § 4º do CPC/2015
  3. 3 necessidade de expedição de precatório ou RPV como obstáculo à redução dos honorários

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que é possível a redução pela metade dos honorários sucumbenciais prevista no art. 90, § 4º do CPC/2015 quando a Fazenda Pública reconhece o pedido; portanto o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual, caso estipulados pelas instâncias ordinárias em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, observados os limites do § 3º do art. 85 do CPC/2015.