AREsp 2614309 - DECISAO
Os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da obrigação de fazer relativa ao custeio do medicamento pleiteado e sobre a indenização por danos morais; por contrariar essa orientação, o recurso especial foi conhecido e provido.
- Parties
- Recorrente: REGINA LUSIA LUIS DA SILVA ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
- Outcome
- recurso especial conhecido e provido
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Base De Cálculo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
REGINA LUSIA LUIS DA SILVA ALMEIDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 85, § 2º do CPC
- 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais quanto à obrigação de fazer e danos morais
- 3 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento do recurso
Ratio Decidendi
Os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da obrigação de fazer relativa ao custeio do medicamento pleiteado e sobre a indenização por danos morais; por contrariar essa orientação, o recurso especial foi conhecido e provido.
Court Disposition
recurso especial conhecido e provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial
- Não majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment