REsp 2197525 - DECISAO

REsp 2197525 - DECISAO

Havendo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença quanto ao excesso, é possível o arbitramento de honorários advocatícios em favor do executado (conforme Tema 410/STJ), de modo que o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária correspondente ao cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ; Exequente: SANTINA DUNANSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários sucumbenciais relativos ao cumprimento de sentença
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Tema 410/stj, Juízo De Retratação, Prequestionamento
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Tema 410/stj Juízo De Retratação Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SANTINA DUNANSKI

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a concordância posterior da exequente afasta a condenação em honorários sucumbenciais sobre excesso de execução
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 410/STJ ao caso concreto
  3. 3 Prequestionamento por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença quanto ao excesso, é possível o arbitramento de honorários advocatícios em favor do executado (conforme Tema 410/STJ), de modo que o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária correspondente ao cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários sucumbenciais relativos ao cumprimento de sentença

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária correspondente ao cumprimento de sentença
  • Intimem-se