AREsp 1848179 - DECISAO

AREsp 1848179 - DECISAO

A Corte reconsiderou parcialmente a decisão agravada e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da COTRIPAL porque a parte integrou a relação processual ao apresentar defesa/impugnação (angularização da relação processual), o que, segundo a jurisprudência citada e o art. 85, §2º, do CPC, enseja condenação em honorários; o montante foi arbitrado em 10% do valor da causa.

Parties
Ré/parte Agravada (exequente Na Execução Originária): COTRIPAL AGROPECUÁRIA COOPERATIVA (COTRIPAL); Autor Da Ação Rescisória/agravante (executado Na Execução Originária): BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Parcial Para Fixação De Honorários)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar parcialmente a decisão agravada e fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da COTRIPAL
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Interesse De Agir, Coisa Julgada, Angularização Da Relação Processual, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Sentença Ação Rescisória Honorários Sucumbenciais Interesse De Agir Coisa Julgada Angularização Da Relação Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COTRIPAL AGROPECUÁRIA COOPERATIVA (COTRIPAL)

Ré/parte Agravada (exequente Na Execução Originária)

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Autor Da Ação Rescisória/agravante (executado Na Execução Originária)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Parcial Para Fixação De Honorários)

Legal Issues

  1. 1 Se havia interesse de agir para a ação rescisória fundada na alegada inclusão de juros remuneratórios
  2. 2 Se a parte agravada fazia jus a honorários advocatícios sucumbenciais em razão da angularização da relação processual após sua intervenção

Ratio Decidendi

A Corte reconsiderou parcialmente a decisão agravada e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da COTRIPAL porque a parte integrou a relação processual ao apresentar defesa/impugnação (angularização da relação processual), o que, segundo a jurisprudência citada e o art. 85, §2º, do CPC, enseja condenação em honorários; o montante foi arbitrado em 10% do valor da causa.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar parcialmente a decisão agravada e fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da COTRIPAL

Orders

  • Reconsiderar parcialmente a decisão agravada.
  • Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da COTRIPAL no montante equivalente a 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.