REsp 2220628 - DECISAO

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O art. 90, § 4º do CPC é aplicável à fase de cumprimento de sentença e, havendo anuência expressa do exequente à impugnação apresentada pelo executado, cabe a redução dos honorários sucumbenciais pela metade; além disso, o provimento pretendido pelo recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Art. 90, § 4º, Do CPC, Redução De Honorários, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Art. 90, § 4º, Do CPC Redução De Honorários Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º do CPC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Redução dos honorários sucumbenciais pela metade em razão da anuência do exequente à impugnação
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O art. 90, § 4º do CPC é aplicável à fase de cumprimento de sentença e, havendo anuência expressa do exequente à impugnação apresentada pelo executado, cabe a redução dos honorários sucumbenciais pela metade; além disso, o provimento pretendido pelo recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se