AREsp 2709835 - DECISAO

AREsp 2709835 - DECISAO

Constatados os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (decisão proferida na vigência do CPC/2015, recurso desprovido e condenação em honorários desde a origem), reconsiderou-se a decisão anterior e majoraram-se os honorários advocatícios da União em 2%, observados os limites do § 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS SOEIRO DO NASCIMENTO; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Decisão reconsiderada em parte: majoração dos honorários advocatícios devidos pela União em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Remessa Necessária
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Remessa Necessária

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Parties

ANTONIO CARLOS SOEIRO DO NASCIMENTO

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Requisitos para a majoração: vigência do CPC/2015 a partir de 18/03/2016; não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; condenação em honorários desde a origem
  3. 3 Aplicação dos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC

Ratio Decidendi

Constatados os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (decisão proferida na vigência do CPC/2015, recurso desprovido e condenação em honorários desde a origem), reconsiderou-se a decisão anterior e majoraram-se os honorários advocatícios da União em 2%, observados os limites do § 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada em parte: majoração dos honorários advocatícios devidos pela União em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela União em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.