REsp 2208691 - DECISAO

REsp 2208691 - DECISAO

Por tratar-se de questão de direito delimitada como representativa de controvérsia e afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.313/STJ), determinou-se, em observância à economia processual e às normas regimentais e do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, procedendo-se às providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após referida publicação.

Parties
Recorrente/autora: LUCIANA APARECIDA SUDARIO; Parte Recorrida: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia; após publicação, observância das providências dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prestações Em Saúde, Afetação De Tema Repetitivo, Equidade Na Fixação De Honorários
Direito À Saúde Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Prestações Em Saúde Afetação De Tema Repetitivo Equidade Na Fixação De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA APARECIDA SUDARIO

Recorrente/autora

FESP

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Critério de fixação dos honorários sucumbenciais em demandas que pleiteiam do Poder Público prestações em saúde: se com base no proveito econômico/valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º,3º,4º,III, CPC) ou por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC)
  2. 2 Efeito da afetação de tema repetitivo (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015) sobre recursos especiais em tramitação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão de direito delimitada como representativa de controvérsia e afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.313/STJ), determinou-se, em observância à economia processual e às normas regimentais e do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, procedendo-se às providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após referida publicação.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia; após publicação, observância das providências dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia; após a publicação, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.