REsp 2221306 - DECISAO

REsp 2221306 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida acerca da fixação dos honorários em demandas de saúde contra o Poder Público está pacificada na Primeira Seção do STJ (Tema 1.313), que estabeleceu que tais honorários são fixados por apreciação equitativa sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC; ademais, não se comprovou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se aplica a Súmula 83/STJ e o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Autora: Daniela Araújo Rodrigues; Réu: Município de Goiânia; Réu: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Tutela De Saúde, Recursos Repetitivos (tema 1.313), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmula 83/stj
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Tutela De Saúde Recursos Repetitivos (tema 1.313) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Recorrente

Daniela Araújo Rodrigues

Autora

Município de Goiânia

Réu

Estado de Goiás

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85 do CPC na fixação de honorários em ações prestacionais de saúde
  2. 2 Incidência ou não do art. 85, § 8º-A, do CPC nas demandas de saúde contra o Poder Público
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida acerca da fixação dos honorários em demandas de saúde contra o Poder Público está pacificada na Primeira Seção do STJ (Tema 1.313), que estabeleceu que tais honorários são fixados por apreciação equitativa sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC; ademais, não se comprovou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se aplica a Súmula 83/STJ e o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.