REsp 2060867 - DECISAO

REsp 2060867 - DECISAO

Havendo inadmissão do recurso especial interposto pela parte embargada, verificou-se omissão da decisão por não majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; por isso acolheram-se os embargos para majorar em 10% a quantia já arbitrada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Parties
Embargante: HELIPARK TÁXI AÉREO E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA.; Embargada: L. FARINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre a quantia já arbitrada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial Majoração De Honorários Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HELIPARK TÁXI AÉREO E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA.

Embargante

L. FARINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão por ausência de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, mesmo diante da inadmissão do recurso especial da parte adversa

Ratio Decidendi

Havendo inadmissão do recurso especial interposto pela parte embargada, verificou-se omissão da decisão por não majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; por isso acolheram-se os embargos para majorar em 10% a quantia já arbitrada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre a quantia já arbitrada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
  • Majoram-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte embargante, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.