AREsp 2958138 - DECISAO

AREsp 2958138 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi admitido em razão da deficiência recursal por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF), nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; não obstante, procedeu-se à majoração de honorários em 15% sobre o valor arbitrado em origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Recorrente/agravante: GENILDA FRANCISCA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

GENILDA FRANCISCA DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) para o recurso especial
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi admitido em razão da deficiência recursal por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF), nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; não obstante, procedeu-se à majoração de honorários em 15% sobre o valor arbitrado em origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial