AREsp 2841350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de pedido de cobrança da multa contratual nos autos, as alegações da agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 284/STF) e a fixação equitativa dos honorários foi adequada diante do caráter irrisório do proveito econômico, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), o que impede reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INFINITY BUSINESS CENTER SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Omissão/embargos De Declaração, Pedido De Multa Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83, 7 E 284
Processual Civil Direito Civil Locação De Imóveis Honorários Sucumbenciais Omissão/embargos De Declaração Pedido De Multa Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 83, 7 E 284

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INFINITY BUSINESS CENTER SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e cerceamento de defesa (arts. 11, 371, 489, 926 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 alegada inadequação/formulação do pedido (art. 319 do CPC) quanto à cobrança de multa contratual
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais e aplicação do art. 85 do CPC/15 (§2º, §8º e §11)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de pedido de cobrança da multa contratual nos autos, as alegações da agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 284/STF) e a fixação equitativa dos honorários foi adequada diante do caráter irrisório do proveito econômico, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), o que impede reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o art. 98, § 3º, do CPC.