AREsp 2852367 - DECISAO

AREsp 2852367 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de origem exerceu juízo de retratação ao adequar o acórdão ao Tema 1.002 do STF, fixando honorários em favor da Defensoria Pública Estadual e determinando rateio, e que a análise da partilha envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, mediante juízo de retratação.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Parte: Estado de Mato Grosso do Sul; Parte: Município de Bela Vista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, mediante juízo de retratação.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Perda Superveniente Do Objeto, Juízo De Retratação, Súmula 7/stj, Tema 1.002/stf, Rateio Entre Entes Públicos, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Constitucional Direito Público Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Perda Superveniente Do Objeto Juízo De Retratação Súmula 7/stj +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Parte

Município de Bela Vista

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Devida natureza dos honorários sucumbenciais quando a Defensoria Pública representa parte vencedora
  2. 2 Possibilidade de rateio de honorários entre entes públicos (Município e Estado)
  3. 3 Perda superveniente do objeto e suas consequências sobre honorários

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem exerceu juízo de retratação ao adequar o acórdão ao Tema 1.002 do STF, fixando honorários em favor da Defensoria Pública Estadual e determinando rateio, e que a análise da partilha envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, mediante juízo de retratação.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, mediante juízo de retratação.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial, mediante juízo de retratação