REsp 2164428 - DECISAO

REsp 2164428 - DECISAO

Ante a tese firmada pela Primeira Seção no Tema 1.313-STJ, que determinou que nas demandas de saúde contra o Poder Público os honorários sucumbenciais são fixados por equidade e que o art. 85, § 8º-A, do CPC não se aplica, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Equidade, Art. 85, § 8º a Do CPC, Recursos Repetitivos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Equidade Art. 85, § 8º a Do CPC Recursos Repetitivos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC em demandas de saúde contra o Poder Público
  2. 2 Critério de arbitramento dos honorários sucumbenciais em prestações de saúde (equidade versus valor da prestação)
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos casos de repercussão geral/recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Ante a tese firmada pela Primeira Seção no Tema 1.313-STJ, que determinou que nas demandas de saúde contra o Poder Público os honorários sucumbenciais são fixados por equidade e que o art. 85, § 8º-A, do CPC não se aplica, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.