AREsp 2818409 - DECISAO

AREsp 2818409 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, a majoração de 10% sobre os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor dos recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAUL CAETANO PEREIRA NETO; Agravante: OUTRO; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 989/990, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo Dos Honorários, Sucumbência Recíproca, Reexame De Fatos E Provas, Liquidação Individual De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7/stj, Súmula 345/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Dos Honorários Sucumbência Recíproca Reexame De Fatos E Provas Liquidação Individual De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

RAUL CAETANO PEREIRA NETO

Agravante

OUTRO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Conhecimento do recurso especial
  3. 3 Fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais em liquidação individual de sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, a majoração de 10% sobre os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor dos recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 989/990, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.